A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF) divulgaram manifesto conjunto em defesa do ordenamento urbano e da segurança jurídica no Distrito Federal.
No documento, as entidades manifestam preocupação com os efeitos da Lei nº 7.899/2026, que alterou dispositivos do Código de Obras e Edificações (COE). Na avaliação dos signatários, as mudanças representam um retrocesso ao ampliar as possibilidades de regularização de construções realizadas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes, com potencial para comprometer o planejamento urbano, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável da capital.
Segundo as entidades, a regularização excepcional prevista no artigo 153 do COE foi criada originalmente para solucionar situações específicas do passado, envolvendo edificações construídas em períodos em que o próprio poder público ainda não havia estabelecido parâmetros urbanísticos para determinadas regiões do Distrito Federal. Com as alterações promovidas pela nova lei, esse instrumento deixaria de cumprir sua finalidade original e passaria a funcionar como um mecanismo permanente de validação de construções irregulares.
Outro ponto considerado preocupante é a diferenciação entre regularização fundiária e regularização edilícia. De acordo com o manifesto, a ausência de registro cartorial de uma área não elimina a necessidade de observância das regras urbanísticas aplicáveis ao local. As entidades argumentam que a nova redação da lei pode gerar interpretações equivocadas ao substituir critérios urbanísticos pela simples ausência de registro em cartório, criando insegurança jurídica e enfraquecendo instrumentos de ordenamento territorial já consolidados.
O manifesto também critica a retirada do marco temporal que limitava a regularização de obras concluídas até 26 de abril de 2018. Segundo as entidades, ao eliminar essa data-limite, a nova legislação amplia os efeitos da medida para construções futuras realizadas em desacordo com os parâmetros urbanísticos, criando um incentivo ao descumprimento das normas e reduzindo a previsibilidade necessária ao planejamento urbano e à realização de investimentos de longo prazo.
Desenvolvimento urbano exige previsibilidade e segurança jurídica
De acordo com o posicionamento das entidades, o desenvolvimento sustentável das cidades depende da observância de parâmetros urbanísticos capazes de garantir infraestrutura adequada, mobilidade, qualidade de vida e equilíbrio entre crescimento econômico e ocupação do território.
“As alterações promovidas acabam penalizando aqueles que investem para cumprir a legislação e respeitar os parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada região da cidade”, destaca o documento.
As entidades ressaltam que as normas urbanísticas constituem a base do planejamento das cidades, ao estabelecer critérios que garantem segurança, organização territorial, infraestrutura adequada e qualidade de vida para a população. Na avaliação dos signatários, a flexibilização excessiva dessas regras enfraquece os instrumentos de ordenamento urbano, favorece a ocupação desordenada do território, aumenta os custos futuros para o poder público e reduz a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias à atração de investimentos e ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.
Diante desse cenário, a ADEMI DF e as demais entidades signatárias defendem a revisão das alterações promovidas pela Lei nº 7.899/2026 e reforçam a importância da preservação do planejamento urbano, da segurança jurídica e do tratamento isonômico entre aqueles que cumprem e aqueles que descumprem as normas vigentes.
“O Distrito Federal precisa continuar avançando com responsabilidade, planejamento e respeito às regras urbanísticas, assegurando um ambiente seguro para a população, para os investidores e para o desenvolvimento sustentável da cidade”, conclui o manifesto.
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