MODERNIZAÇÃO DE LEIS E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SÃO PRIORIDADES DA SEDUH PARA 2023

Foto: Nina Quintana

O Governo do Distrito Federal (GDF) já definiu a pauta prioritária do desenvolvimento urbano e habitação para 2023: o conjunto de projetos que merecerão prioridade na articulação com a Câmara Legislativa incluem a criação de um programa habitacional de interesse social, ancorado na oferta de subsídio à população com renda até três salários-mínimos (R$ 3.960,00) para aquisição de imóveis residenciais, e a revisão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

“Nós estamos sistematizando e atualizando os estudos e vamos realizar nova audiência pública entre maio e junho, para dar entrada e aprovar o PPCUB na CLDF ainda em 2023”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), Mateus Leandro de Oliveira, durante reunião de diretoria da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF), na manhã da quarta-feira (01/03).

Segundo ele, a secretaria atua para atender exigências do Ministério Público e disponibilizará todos os documentos associados ao projeto, um conjunto com cerca de mil páginas, para conhecimento da população. O secretário demonstrou otimismo com a tramitação da proposta. “Há um clima muito bom na CLDF e acreditamos que o PPCUB será aprovado”, sintetizou.

Acompanhado por integrantes de sua equipe, o titular da SEDUH informou que o futuro programa habitacional está em fase de estudos. A expectativa é contemplar 6 mil famílias, que poderão receber até R$ 25 mil de subsídio para adquirir um imóvel próprio. O recurso poderá ser usado como entrada na transação. O projeto será apresentado pelo GDF em consulta pública.

Além disso, o GDF trabalha na atualização do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis), instrumento de planejamento urbano que define os paradigmas da política habitacional de interesse social. A norma em vigor foi publicada em 2013. “Nossa expectativa é lançar até o início de abril”, afirmou Mateus Oliveira.

Pauta robusta – O secretário apontou outros projetos que merecerão prioridade na articulação com a CLDF em 2023:

• Revitalização do Setor Comercial Sul — o Projeto de Lei Complementar (PLC) já tramita no legislativo e pode ser apreciado em plenário até o final de março.
• Parcelamento do Solo no DF – a SEDUH está finalizando a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) e colocará em discussão no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal(Conplan)  durante o mês de março. A expectativa é apresentar o projeto à CLDF ainda nesse mês.
• Regulamentação de Condomínios Fechados – a secretaria trabalha em proposta que, além de subsidiar a regularização fundiária, orientará a formação de novos condomínios no DF.
• Regularização do assentamento 26 de Setembro — a SEDUH está finalizando a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) para formalizar a regularização do assentamento, com a realização de estudos e mapeamento da área desocupada. A expectativa é apresentar a proposta ao Conplan até o final do primeiro semestre.
• Revisão do PDOT — a secretaria também trabalha na atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e realizará as dezenas de audiências públicas exigidas pelo Ministério Público. A expectativa é cumprir tal cronograma em 2023 e apresentar o projeto à CLDF em 2024.

A regularização do assentamento 26 de Setembro foi criticada por empresários presentes à reunião. O combate à invasão ilegal e à comercialização de imóveis irregulares são demandas e bandeiras históricas da ADEMI DF. Para a entidade, ao regularizar tais invasões o poder público estimula a prática da ocupação ilegal do solo e pune empreendedores que atuam dentro da legalidade.

Foto: Nina Quintana

Reconhecimento – Antes de deixar o encontro, Mateus Oliveira recebeu das mãos do presidente da ADEMI DF, Eduardo Aroeira Almeida, placa comemorativa com que a entidade reconheceu as iniciativas da SEDUH para estimular o setor da construção do DF durante o ano de 2022. O secretário foi uma das autoridades do poder local homenageadas pela entidade durante evento realizado em dezembro.