Senado aprova projeto que restabelece segurança jurídica ao MCMV
Por Eduardo Aroeira Almeida, Presidente da ADEMI-DF
Uma decisão importante do plenário do Senado neste dia 29 torna mais acessível a compra da casa própria às famílias de baixa e média rendas, amplia os estímulos à indústria da construção civil e, consequentemente, a geração de empregos e de renda para milhares de trabalhadores. Os senadores aprovaram o projeto de lei 888/2019, que restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A matéria irá para sanção presidencial.
O projeto informa que serão beneficiárias do RET as empresas que construírem unidades de até R$ 124 mil no MCMV. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.
Na visão da ADEMI-DF, a decisão dos parlamentares foi acertada porque restitui o ambiente de segurança jurídica necessário para atrair as construtoras com potencial para atender a este importante nicho de mercado habitacional, que está diretamente atrelado a um dos direitos mais básicos de qualquer cidadão, a moradia. Para a Associação, o RET já havia comprovado na prática que foi decisivo para proporcionar a redução dos preços dos imóveis residenciais contemplados e para o sucesso do programa habitacional MCMV.
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