Foto: Geovana Albuquerque | Agência Brasília.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) reuniu autoridades, parlamentares e representantes do setor produtivo e da sociedade civil para sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O evento foi realizado no Salão Branco do Palácio do Buriti, na manhã da segunda-feira (12/08). A sanção da proposta, que inclui 63 vetos, encerra 15 anos de discussão dessa legislação, cujo teor foi bem recebido por empresários do mercado imobiliário. O próximo passo é a regulamentação, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos terão sido revisados.
“Nós temos agora uma lei atualizada, clara e objetiva, aderente à realidade que vivemos hoje”, comenta Roberto Botelho, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF). “Para o setor produtivo, isso significa segurança jurídica para empreender”. A entidade acompanhou o debate e apresentou sugestões técnicas durante a tramitação da proposta no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em que tem assento com o representante do setor produtivo.
Durante a cerimônia, o governador do DF externou expectativa de que a nova lei estimule o crescimento econômico. “Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha.
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). A legislação em vigor datava de 1960, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
“O PPCUB vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, apontou o titular da Seduh, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.”
Vetos em defesa da área tombada
O projeto de lei aprovado pela CLDF recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: a implementação de alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte; de alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul; permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul.
O governador também vetou o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap. “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, disse Rocha.
(Com Agência Brasília)
Imprensa Ademi-DF
