O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Terracap e decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) dever ser cumprida pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) quanto à conclusão das obras de infraestrutura e urbanização das Etapas I e II do bairro Noroeste, bem como a conclusão do Parque Burle Marx. A decisão do STJ, publicada no dia 14 de fevereiro, em processo decorrente de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF) em setembro de 2016.
“A Terracap perdeu o recurso especial que apresentou ao STJ para reverter acórdão do TJDFT. O tribunal afirmou que rever o entendimento do TJDFT importaria revolvimento de matéria fática o que é inviável em sede de recurso especial”, esclarece a advogada Andréia Moraes Mourão, assessora jurídica da ADEMI DF e responsável pela ação. “O efeito prático disso é que o acórdão do TJDFT foi mantido em sua íntegra”, acrescentou, destacando que o Ministério Público Federal, em parecer apresentado no recurso especial, afirmou que “a multa diária imposta à Terracap caracteriza o inadimplemento injustificado da obrigação pela Terracap e que o valor desta multa foi razoável diante da grave e reiterada omissão do poder público”.
A decisão do STJ foi recebida com alívio pela ADEMI DF. A entidade, que doou o projeto urbanístico do Noroeste para o Governo do Distrito Federal (GDF), vinha acompanhando a implantação do bairro com o objetivo de garantir que o planejamento urbanístico fosse cumprido plenamente. Esse esforço mobiliza a direção da instituição desde o início da construção do Noroeste e diversas foram as suas iniciativas para induzir a conclusão do bairro, como a ação que chegou ao STJ.
“Essa vitória é importante para todos os moradores do Noroeste, pessoas que compraram imóveis e abriram negócios na região, que têm esperado esses anos todos pela conclusão do bairro. É na defesa deles que a entidade tem agido esses anos todos, para que recebam, efetivamente, o que compraram”, diz o presidente da ADEMI DF, Roberto Botelho. “Nossa expectativa é que a decisão da justiça seja cumprida”.
Imprensa Ademi-DF
