Foto – Nina Quintana
O Governo do Distrito Federal (GDF) já trabalha na minuta de um decreto para regulamentar a nova lei de parcelamento do solo, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em outubro. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, pode ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) ainda nessa semana e terá impacto sobre o mercado imobiliário. Seus efeitos foram discutidos durante reunião de diretoria da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF) na manhã da quarta-feira (22/11).
“O DF não tinha uma lei de parcelamento e o empresário enfrentava muita dificuldade para realizar seus empreendimentos. A partir da sanção, passamos a ter regras claras e segurança jurídica”, afirmou Marcelo Vaz, titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH). “A sanção pode acontecer ainda nessa semana e já trabalhamos na regulamentação”. O executivo participou da reunião para apresentar a nova legislação e esclarecer dúvidas dos empreendedores.
“No DF tínhamos apenas a Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal) como fornecedora de lotes regularizados e a lei vai ampliar a oferta”, avaliou Roberto Botelho, presidente da ADEMI DF. “Há uma mudança de paradigma, que já está acontecendo e vai acelerar cada vez mais”, acrescentou. Empresários presentes ao encontro reconheceram a importância da nova lei para estabelecer segurança jurídica e maior competitividade à incorporação imobiliária.
Interesse social – O titular da SEDUH apontou os benefícios da lei, como a fixação de normas claras e unificadas para o parcelamento do solo no DF, sinalizando ao empreendedor o que pode ser feito, como fazer, prazos de apreciação de projetos. “O tempo é um fator que reduz o custo do parcelamento e permite aumentar a oferta. É uma questão que beneficia o usuário final, com custos mais módicos”, disse Vaz. Na sua avaliação a aplicação da lei vai desestimular a ocupação ilegal, ampliando a oferta de lotes regularizados para incorporação imobiliária.
Segundo o secretário a lei de parcelamento do solo é um avanço importante que também permitirá a expansão da habitação de interesse social no DF, objetivo do governo apoiado pelas empresas do setor. “A lei define áreas incentivadas pelo governo e que terão aprovação desburocratizada”, apontou, destacando que a expectativa do GDF é que as incorporadoras apostem no segmento de interesse social, para ampliar a oferta de moradia digna e legalizada para a população de baixa renda. Marcelo Vaz enfatizou que a lei fortalece a segurança jurídica e o combate à ocupação ilegal, bandeiras históricas na atuação da ADEMI DF.
Durante a reunião, o secretário também informou o estágio da formulação do projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), objeto de discussão em audiência pública realizada pela SEDUH no dia 11 de novembro. Segundo ele, encerrada a jornada de escuta da sociedade, o projeto será finalizado apropriando as sugestões pertinentes. A expectativa, sinalizou, é levar o projeto à apreciação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em meados de dezembro, para que possa ser encaminhado à CLDF antes do recesso parlamentar.
Imprensa Ademi-DF
