Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu ganho de causa em ação impetrada pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF) e determinou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a conclusão das obras de infraestrutura do Parque Burle Marx e de outras regiões do Setor Noroeste. Tomada nesta quarta-feira (01/12), a decisão pode garantir solução para um problema que se arrasta há oito anos e permitir a consolidação do bairro. Junto à ADEMI DF, a Associação de Moradores do Noroeste (Amonor) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) também são partes no processo.
“Lutamos e esperamos por isso há muito tempo. A ADEMI DF fez um grande trabalho para buscar esta solução, que garante ao morador do Noroeste acesso pleno ao bairro”, afirma Eduardo Aroeira Almeida, presidente da entidade. “A implantação do parque é uma demanda essencial, uma promessa ao morador que precisa ser cumprida”.
Na decisão, a 4ª Turma estipulou multa de R$ 5 mil por dia pelo descumprimento dos termos de compromisso assinado pela Terracap. O órgão governamental se comprometeu a concluir a pavimentação e implantar saneamento, reservatórios de água potável, iluminação pública, energização predial, drenagem de águas pluviais e a urbanização do bairro. Tais serviços deveriam ter sido entregues em 2014 e estão pendentes até o momento, impondo prejuízos ao morador e ao empreendedor.
Assessora jurídica da ADEMI DF, a advogada Andréia Mourão avalia que a decisão judicial reafirma compromissos não cumpridos pela Terracap. “Esta luta foi grande e a vitória maior ainda porque o bom Direito venceu”, afirmou.
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