O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por unanimidade, minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta apreciada na quinta-feira, 19/11, finaliza a primeira etapa de revisão, estabelece ajustes técnicos e corrige imprecisões da Lei nº 948/2019. O projeto de lei complementar propõe a:
- Compatibilização dos mapas com os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019;
- Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório;
- Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
- Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos.
“O Conplan aprovou a correção de inconsistências, removendo muitos gargalos criados pela legislação. Temos, agora, uma base sólida para iniciar a discussão do aperfeiçoamento e modernização da LUOS”, avalia Celestino Fracon Junior, vice-presidente para assuntos administrativos e financeiros da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF) e conselheiro do Conplan. “O GDF entendeu a necessidade do diálogo e da correção da norma. Isso é importante para o DF”.
Além de Fracon Junior, participaram da relatoria da revisão da LUOS os conselheiros Dionyzio Klavdianos, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF); Ovídio Maia, da Federação do Comércio (Fecomércio); e Júnia Bittencourt, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores (Unica).
Discussão técnica – A ADEMI DF acompanhou de perto e participou ativamente da discussão técnica para a correção da LUOS. A entidade participou de todas as reuniões, levando subsídios para o aprimoramento da norma, marco importante para a urbanização do Distrito Federal e com impacto direto sobre projetos do setor imobiliário. Para isso, foram designados os arquitetos João Accioly e Rogério Markiewicz, associados da ADEMI DF.
“Essa é a principal lei para o nosso dia a dia, trata do funcionamento legal da cidade, com regras para todos os setores. É muito relevante para o nosso setor”, comenta João Accioly. “Essas correções pacificam a aplicação e o entendimento da lei, resolve até mesmo algumas omissões, melhorando os processos de licenciamento de projetos”, afirma.
Para Rogério Markiewicz, a primeira etapa de revisão da LUOS trouxe um importante ganho de segurança jurídica. “O principal avanço foi na tabela de atividades, que foi aperfeiçoada. Também houve melhoria com a mudança dos limites das RAs e a compatibilização da LUOS com as outras legislações. Com isso, não teremos mais dupla interpretação das leis, fica tudo mais claro”, avalia.
O novo projeto de lei, cuja minuta foi aprovada pelo Conplan, promove adequações em relação às atividades permitidas para as categorias de uso, resolve problemas identificados desde a aprovação da lei, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada e aumenta a oferta de empregos. Os especialistas designados pela ADEMI DF destacaram a importância de a revisão ter se baseado no relato da experiência diária de aplicação da lei e seus gargalos. A segunda etapa de exame da LUOS terá início em 2021.
(Com Agência Brasília)
Imprensa Ademi-DF
