Relator da PEC-45, proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que pretende avançar na formulação de seu relatório e está construindo um calendário conjunto com o Senado com esse propósito. O anúncio foi feito durante painel que encerrou o Seminário Jurídico 2020, 2020, evento que unificou as edições do V Seminário Jurídico CBIC e do II Seminário de Direito Imobiliário da ADEMI-DF, na quinta-feira (8). O seminário recebeu mais de 400 participantes inscritos, que acompanharam os painéis pela internet.
“A comissão mista será prorrogada para que possamos finalizar tecnicamente o substitutivo e combinar o calendário. Estamos construindo uma reforma que traga simplificação, segurança jurídica, simplificação e neutralidade. Não haverá invenções, nem radicalismos numa reforma importante como essa”, destacou Ribeiro. O parlamentar disse que está aberto ao diálogo, mas que não acredita que haverá “consenso” em torno de uma proposta. “Nós não vamos ter consenso numa reforma tão complexa quanto a reforma tributária, mas que nós possamos avançar para termos um modelo que atenda ao Brasil e à Federação brasileira, mas que, sobretudo, nós possamos trazer justiça tributária aos cidadãos”.
Em função da prevenção ao novo coronavírus, o Seminário Jurídico 2020 foi realizado todo pela internet, entre os dias 06 e 08/10. Nessa edição, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI DF) contaram com a correalização da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e do SENAI Nacional; e patrocínio do Banco de Brasília (BRB); do Mourão & Moraes Advogados; do Mota Kalume Advogados. O evento teve o apoio do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCON-DF), da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Aguinaldo afirmou também que a proposta final não será customizada para um setor produtivo específico nem para um ente federativo. Disse ainda que o grande desafio será apresentar um texto que não gere desconfiança no setor privado nem no público. “Se a reforma for boa para o Brasil, nós vamos ter um impacto no nosso crescimento econômico, na geração de emprego e de renda, na melhoria do ambiente de negócios, que vai fazer com que, aí sim, nós percamos essa desconfiança de que haverá perda de arrecadação e aumento de impostos”, comentou.
Emaranhado tributário – Moderador do painel e presidente da ADEMI-DF, Eduardo Aroeira Almeida, destacou as preocupações dos empresários do mercado imobiliário, diante de uma série de taxas, contribuições e impostos que hoje existem. “Como conviver com essa realidade e buscar segurança jurídica? Precisamos evoluir nesse sentido, pois a previsibilidade é fundamental para micro e pequenas empresas. A reforma é uma possibilidade de fazer com que essas empresas entrem na formalidade, mas de forma que se aumente a base da tributação sem necessidade de aumentar tributos. A simplificação é fundamental”, afirmou Aroeira.
Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, a reforma, de fato, afeta de alguma maneira todos os brasileiros, além do setor da construção. “O que nos interessa nessa discussão é a segurança jurídica. O cronograma da reforma ficou para pós eleição, e o governo federal vai trabalhar em conjunto com o congresso. Para a construção civil é importante transparência, clareza e redução efetiva do litígio. Estamos atentos a todo o andamento da pauta, porque a CBIC precisa saber o total da tributação final que incidirá no setor”, disse.
Para deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), em trinta anos de discussão sobre a pauta nunca houve um esqueleto como hoje, com o desenho e lógica do IVA (imposto de valor agregado) bem formulado e compreensível. “Eu acho possível votar até o fim do ano, temos apenas que ver os detalhes dos setores. O tributo não vai aumentar de 2 para 25%, como se fala, pois, existe o crédito acumulado de outros serviços. Precisamos sugerir proposições positivas, não só críticas, pois assim evita o desgaste e a demora da reforma sair”, sugeriu.
A urgência de uma reforma administrativa foi outro item ressaltado por Moreira. “Precisamos fazer o remanejamento do estado via reforma administrativa. Não é uma questão ideológica, é tecnológica. A inteligência artificial substituiu muitas atividades e o estado tem que ser menor porque hoje as funções são menores. O país terá mais recursos para investimentos se reduzir o tamanho do estado”, frisou.
Calibragem de alíquotas – Ricardo Lacaz Martins, doutor em direito tributário, separa bem o que é a reforma do congresso e a reforma até então divulgada pelo governo federal. “São três os pilares do governo: uma reformulação micro no imposto de renda, a unificação do Pis/Cofins e a desoneração da folha de salários. Hoje o Brasil é campeão mundial do custo do salário, isso precisa mudar. Por outro lado, o Congresso tem intenção de reformar a tributação sobre consumo no âmbito nacional, unificando os tributos”.
Coordenador da consultoria tributária do Bichara Advogados, Murillo Allevato, avaliou os principais impactos da reforma para setor imobiliário. “Se existe uma convergência das três propostas em tramitação é a ideia de haver uma alíquota única. Mas faz sentido tributar artigos de luxo e perecíveis com a mesma alíquota? O setor da construção seria muito impactado, com a nova alíquota beirando os 25%. E a folha de salários não poderia ser creditada, então o setor seria muito afetado. Nenhum dos países desenvolvidos tributa venda de imóveis residenciais. É importante que o texto seja aprimorado”, reforçou.
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, concorda que as três proposições em tramitação da câmara dos deputados têm em comum a tributação de bens e serviços. “As propostas apontam para a criação de um IVA moderno, focado na simplificação, base ampla, alíquotas uniformes, crédito amplo e princípio do destino. As vantagens desse imposto único representariam simplificação, redução de obrigações acessórias e do contencioso, mas como evitar que o sistema se torne complexo antes de se tornar simples é a grande questão”, alertou.
Como o sistema tributário vai funcionar depois da reforma também foi questionado por Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB/DF. Como será essa nova dinâmica é a grande dúvida. Segurança jurídica nem deveria ser debatida, mas em um país como o Brasil, que possui mais de 50 regras ou normas sendo alteradas por dia, não conseguimos exequibilidade, nem empresários que resistam a esse arcabouço. A reforma tem que passar por um acerto para vencer a guerra fiscal. A ideia da creditação vai ficar mais na teoria, não vai acontecer na prática como está sendo idealizado. Por isso, a reforma vai seguir com dificuldades, precisando de muitas melhorias no texto. Precisa, O ente produtivo entender o impacto da reforma real, do contrário ela não vai gerar o desenvolvimento econômico esperado”, explicou.
(Com Agência CBIC)
Imprensa Ademi-DF
