POSICIONAMENTO ADEMI-DF

ILEGALIDADES, COMO INVASÕES E CONSTRUÇÕES PERIGOSAS À VIDA HUMANA PODEM SER, MAIS UMA VEZ, PREMIADAS NO DF

Em uma democracia as opiniões divergentes sempre devem ser bem-vindas para que o debate contribua para a criação de consciência coletiva em torno de assuntos que podem ser cruciais para nosso presente e futuro em sociedade.

A ADEMI-DF defende, desde sua fundação, a legalidade na construção civil e no mercado imobiliário – e também em todas as demais áreas – e entende que, mais uma vez, os que atuaram no mercado ilegal, clandestino, criminoso de invasão de terras e os que fizeram negócios irregulares com eles receberão um endosso oficial para se equipararem com quem sempre seguiu a lei e a ordem. Sem qualquer tipo de punição prevista na legislação.

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai regularizar os terrenos comerciais e industriais, os lotes ocupados por prédios, e, em posteriormente, o governo irá também regularizar as edificações construídas à margem da legalidade e que, por isso, apresentam alto risco à vida dos ocupantes e da vizinhança. Esta situação tem origem na invasão de terras por grileiros.

Para proceder a regularização, a Terracap mudou as regras da venda direta de lotes, com base na Lei nº 13.465/2017, e fará isso sem licitação e com desconto de 25% para pagamento à vista.

Quem ocupou e construiu, por exemplo, uma loja no terreno vendido e adquirido de forma irregular – e, com isso, passou a concorrer com os comerciantes que se instalaram legalmente na Capital – terá descontado do valor de venda o que foi investido na infraestrutura e, ainda, será considerada a valorização desses investimentos ao longo dos anos.

Há momentos em que uma situação de caos, como é o caso dessa irregularidade fundiária de alto grau no DF, necessita de ações que ofereçam soluções que atendam à maioria dos interesses envolvidos e a ADEMI-DF compreende que a intenção do governo local é atrair quem está irregular para o mercado formal. Isso merece apoio, porém, a forma de se chegar a isso não deveria passar pela premiação exacerbada de quem promoveu uma intensa concorrência desleal e injusta com as empresas legalizadas – em especial, as da construção – e contribuiu decisivamente para gerar um imenso caos urbano, que afeta gerações de brasilienses.

Temos alertado que esse modelo de regularização será prejudicial ao DF e politicamente perigosa ao governo. Decidimos por adotar posição bastante crítica com relação a esse assunto e avaliaremos caso a caso o que for anunciado como sendo passível de regularização.

A ADEMI-DF tem argumentado sobre o caso com os dirigentes da Terracap e com secretários do governo do DF e insistirá no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e em outros fóruns que é preciso estudar novas condições. O modelo atual não é aceitável, em nossa visão, porque representa, além do risco à vida, um incentivo à continuidade da invasão de terras, da construção irregular e de outras práticas nocivas – embora o governo esteja agindo firmemente contra isso.
A ADEMI-DF está aberta a ouvir outras opiniões a respeito.

Eduardo Aroeira Almeida – Presidente da Ademi-DF

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